Termos e Condições

Termos e Condições de Uso do Orce.AI

Última atualização: 25 de janeiro de 2026

Bem-vindo ao Orce.AI. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso de nossa plataforma, aplicativo móvel e serviços relacionados (coletivamente, os "Serviços"). Ao criar uma conta ou usar os Serviços, você concorda irrestritamente com estes Termos e nossa Política de Privacidade.

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE USAR NOSSOS SERVIÇOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS.

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

"Orce.AI", "nós", "nosso" ou "nossa": refere-se à empresa operadora da plataforma Orce.AI.

"Usuário", "você" ou "seu": refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize os Serviços.

"Cliente": usuário que solicita cotações de serviços através da plataforma.

"Prestador" ou "Fornecedor": empresa ou profissional que oferece serviços e recebe solicitações de cotação.

"Plataforma": aplicativo móvel, website e sistemas do Orce.AI.

"Cotação": solicitação de orçamento para um serviço específico.

"IA" ou "Inteligência Artificial": sistemas automatizados que processam e gerenciam solicitações de cotação.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Concordância

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os Serviços do Orce.AI, você declara e garante que:

Leu, compreendeu e aceita estar vinculado a estes Termos

Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes

Tem pelo menos 18 anos de idade

Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas

2.2. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Alterações materiais serão notificadas através de:

Notificação no aplicativo

Email para o endereço cadastrado

Aviso destacado na plataforma

Seu uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as modificações, deve cessar imediatamente o uso dos Serviços.

2.3. Termos Adicionais

Certos recursos ou serviços podem estar sujeitos a termos, regras ou diretrizes adicionais. Esses termos adicionais são incorporados por referência a estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

3.1. Natureza da Plataforma

O Orce.AI é uma plataforma tecnológica de automação de cotações que:

Conecta Clientes a Prestadores de serviços

Utiliza Inteligência Artificial para processar solicitações

Integra comunicação via WhatsApp Business API

Facilita a obtenção de múltiplos orçamentos de forma eficiente

Disponibiliza ferramentas de avaliação e feedback

3.2. Papel do Orce.AI

IMPORTANTE: O Orce.AI atua exclusivamente como intermediário tecnológico entre Clientes e Prestadores. NÃO somos:

Prestadores de serviços

Empregadores dos Prestadores

Garantidores da qualidade dos serviços

Responsáveis por negociações comerciais entre partes

Parte em contratos entre Clientes e Prestadores

3.3. Funcionalidades Principais

Para Clientes:

Criação de solicitações de cotação via IA conversacional

Recebimento de orçamentos de múltiplos fornecedores

Comparação de propostas

Comunicação direta com Prestadores via WhatsApp

Sistema de avaliações e feedback

Histórico de cotações

Para Prestadores:

Recebimento de oportunidades de negócio

Comunicação automatizada via WhatsApp

Gestão de propostas enviadas

Acesso a avaliações de clientes

Perfil profissional na plataforma

3.4. Disponibilidade dos Serviços

Os Serviços são oferecidos "como estão" e "conforme disponíveis"

Não garantimos disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas

Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento

Realizamos manutenções programadas que podem causar indisponibilidade temporária

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Criação de Conta

Para utilizar os Serviços, você deve:

Fornecer informações precisas, completas e atualizadas

Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída

Possuir endereço de email válido

Criar senha segura e mantê-la confidencial

Concordar com estes Termos e a Política de Privacidade

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é exclusivamente responsável por:

Todas as atividades realizadas em sua conta

Manter a confidencialidade de suas credenciais

Notificar imediatamente o Orce.AI sobre qualquer uso não autorizado

Quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado

4.3. Verificação de Identidade

Podemos, a qualquer momento:

Solicitar documentos para verificação de identidade

Verificar informações fornecidas através de bases de dados públicas ou privadas

Suspender contas com informações incompletas ou suspeitas

Recusar cadastros sem justificativa

4.4. Conta Única

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas, falsas ou criadas para fins fraudulentos serão encerradas.

4.5. Dados de Acesso

Você não pode compartilhar, vender ou transferir sua conta

Não use informações de terceiros sem autorização

Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1. Conduta Permitida

Você concorda em usar o Orce.AI apenas para:

Fins legais e legítimos

Obter ou fornecer cotações de serviços

Comunicação profissional e respeitosa

Avaliar serviços contratados de forma honesta

5.2. Condutas Proibidas

É ESTRITAMENTE PROIBIDO:

Atividades Ilegais:

Usar os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou criminosa

Violar leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais

Promover atividades ilegais ou antiéticas

Solicitar ou oferecer produtos/serviços ilegais

Envolver-se em lavagem de dinheiro ou fraude fiscal

Uso Abusivo:

Enviar spam, mensagens não solicitadas ou marketing não autorizado

Fazer uso comercial não autorizado da plataforma

Criar contas falsas ou usar informações de terceiros

Manipular avaliações ou feedbacks

Tentar burlar sistemas de segurança ou cobrança

Segurança e Integridade:

Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados

Distribuir vírus, malware ou código malicioso

Realizar engenharia reversa ou descompilação

Interferir com o funcionamento normal da plataforma

Sobrecarregar intencionalmente servidores

Conteúdo Inapropriado:

Publicar conteúdo difamatório, obsceno ou ofensivo

Compartilhar material protegido por direitos autorais sem autorização

Discriminar com base em raça, religião, gênero, orientação sexual, etc.

Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários

Divulgar informações privadas de terceiros

Manipulação do Sistema:

Usar bots, scripts ou automação não autorizada

Criar múltiplas contas para manipular resultados

Falsificar localização ou informações de perfil

Solicitar cotações sem intenção genuína de contratação

5.3. Conteúdo Proibido

Não são permitidas solicitações ou ofertas relacionadas a:

Armas, munições ou explosivos

Drogas ilícitas ou medicamentos controlados sem prescrição

Serviços sexuais ou conteúdo adulto

Jogos de azar ilegais

Produtos falsificados ou contrabandeados

Documentos falsos ou fraudulentos

Animais selvagens ou protegidos

Órgãos humanos ou tecidos

Serviços que promovam ódio ou violência

5.4. Consequências de Violações

Violações destes Termos podem resultar em:

Advertência formal

Suspensão temporária da conta

Banimento permanente sem aviso prévio

Remoção de conteúdo

Reporte às autoridades competentes

Ações legais civis e/ou criminais

Perda de valores não reembolsáveis

6. Cotações e Relacionamento com Prestadores

6.1. Processo de Cotação

Clientes submetem solicitações que são processadas por IA

O sistema identifica Prestadores relevantes usando geolocalização e categoria

Prestadores recebem notificações via WhatsApp

Comunicação e negociação ocorrem diretamente entre as partes

Orce.AI não interfere em preços, prazos ou condições

6.2. Natureza da Relação

O Orce.AI NÃO É PARTE em qualquer transação entre Cliente e Prestador:

Não garantimos execução de serviços

Não nos responsabilizamos por qualidade, pontualidade ou adequação

Não mediamos disputas contratuais

Não somos fiadores de pagamentos ou obrigações

Não verificamos licenças, qualificações ou certificações

6.3. Due Diligence

RECOMENDAMOS FORTEMENTE que Clientes:

Verifiquem credenciais e licenças dos Prestadores

Solicitem referências e exemplos de trabalhos anteriores

Confirmen seguros de responsabilidade civil quando aplicável

Estabeleçam contratos escritos para serviços significativos

Exijam notas fiscais e documentação adequada

6.4. Avaliações e Feedback

Avaliações devem ser honestas, construtivas e baseadas em experiências reais

É proibido criar avaliações falsas ou manipuladas

Reservamo-nos o direito de remover avaliações que violem nossas políticas

Prestadores não podem condicionar serviços a avaliações positivas

6.5. Disputas entre Usuários

Disputas entre Clientes e Prestadores devem ser resolvidas diretamente entre as partes

O Orce.AI pode, a seu critério, facilitar comunicação, mas não é obrigado a fazê-lo

Não oferecemos garantias, mediação formal ou arbitragem

Usuários podem recorrer a vias legais apropriadas para resolução de conflitos

7. Pagamentos e Taxas

7.1. Gratuidade para Clientes

O uso da plataforma por Clientes é atualmente gratuito

Reservamo-nos o direito de implementar taxas no futuro mediante notificação prévia

7.2. Transações Financeiras

Pagamentos por serviços são negociados e realizados diretamente entre Cliente e Prestador

O Orce.AI NÃO processa pagamentos entre usuários

Não somos responsáveis por inadimplência, fraudes ou disputas de pagamento

7.3. Impostos

Cada usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais

Prestadores devem emitir documentação fiscal adequada

O Orce.AI pode fornecer relatórios de atividades mediante solicitação

8. Propriedade Intelectual

8.1. Propriedade do Orce.AI

Todo o conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual, incluindo:

Marca "Orce.AI", logotipos e identidade visual

Software, código-fonte e algoritmos

Design, layout e interface do aplicativo

Textos, gráficos, ícones e imagens

Modelos de IA e bases de dados

8.2. Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

Acessar e usar os Serviços para fins pessoais ou comerciais legítimos

Baixar o aplicativo em dispositivos que você possua ou controle

8.3. Restrições

Você NÃO PODE:

Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas

Fazer engenharia reversa ou descompilar o software

Remover avisos de propriedade ou direitos autorais

Usar marcas do Orce.AI sem autorização expressa por escrito

Extrair dados através de scraping ou outros métodos automatizados

8.4. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre conteúdo que submeter (textos, fotos, etc.)

Ao submeter conteúdo, você concede ao Orce.AI uma licença mundial, livre de royalties, não exclusiva e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir tal conteúdo

Você garante possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo submetido

Não somos responsáveis por conteúdo de usuários

9. Integração com WhatsApp

9.1. Uso da API do WhatsApp

Utilizamos a WhatsApp Business API para facilitar comunicação

Mensagens via WhatsApp estão sujeitas aos Termos de Serviço do WhatsApp/Meta

Você consente em receber mensagens de negócios via WhatsApp

9.2. Responsabilidade

Não controlamos a infraestrutura do WhatsApp

Não somos responsáveis por falhas, atrasos ou indisponibilidade do WhatsApp

Mensagens podem não ser entregues devido a problemas do WhatsApp ou operadoras

9.3. Opt-out

Você pode bloquear mensagens do Orce.AI no WhatsApp a qualquer momento

Bloquear pode limitar funcionalidades da plataforma

10. Uso de Inteligência Artificial

10.1. Processamento por IA

Utilizamos sistemas de IA (OpenAI GPT-4) para:

Interpretar solicitações de cotação

Fazer perguntas de esclarecimento

Categorizar serviços solicitados

Identificar Prestadores relevantes

Otimizar comunicação com Prestadores

Melhorar experiência do usuário

10.2. Limitações da IA

Sistemas de IA podem cometer erros ou interpretações incorretas

Não garantimos precisão absoluta de respostas geradas por IA

IA é ferramenta auxiliar, não substitui julgamento humano

10.3. Seus Dados e IA

Seus dados podem ser processados por sistemas de IA terceirizados (OpenAI)

NÃO usamos seus dados para treinar modelos públicos de IA

Dados são processados conforme nossa Política de Privacidade e em conformidade com LGPD

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. Política de Privacidade

Nossa coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

11.2. Consentimento

Ao usar os Serviços, você consente com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

11.3. Conformidade com LGPD

Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Isenção de Garantias

O ORCE.AI É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

Garantias de comercialização

Adequação a um propósito específico

Não violação de direitos de terceiros

Disponibilidade ininterrupta

Ausência de erros ou vírus

Precisão ou confiabilidade das informações

12.2. Exclusão de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, O ORCE.AI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

Serviços de Terceiros:

Qualidade, segurança, legalidade ou adequação de serviços prestados por Prestadores

Ações, omissões, erros ou negligência de Prestadores

Danos físicos, materiais ou financeiros causados por Prestadores

Disputas contratuais entre Clientes e Prestadores

Inadimplência ou fraude de qualquer usuário

Danos e Perdas:

Lucros cessantes ou oportunidades de negócio perdidas

Perda de dados, informações ou conteúdo

Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos

Interrupção de negócios ou operações

Custos de obtenção de serviços substitutos

Fatores Externos:

Falhas de Internet, telefonia ou infraestrutura de terceiros

Problemas com WhatsApp, Google Maps ou outros serviços integrados

Ações governamentais, leis ou regulamentos

Casos fortuitos ou força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, etc.)

Ataques cibernéticos ou violações de segurança

12.3. Limitação de Valor

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total agregada será limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) ou ao valor pago por você nos últimos 12 meses, o que for maior.

12.4. Jurisdições que não Permitem Limitações

Algumas jurisdições não permitem limitação de certas garantias ou exclusão de responsabilidade. Nestes casos, as limitações acima se aplicam na máxima extensão permitida por lei.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Orce.AI, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra todas e quaisquer:

Reclamações, ações, demandas e processos

Responsabilidades, perdas e danos

Custos e despesas (incluindo honorários advocatícios)

Decorrentes de ou relacionados a:

Seu uso ou uso indevido dos Serviços

Violação destes Termos ou de leis aplicáveis

Violação de direitos de terceiros

Conteúdo que você submeter ou publicar

Interações com outros usuários

Transações com Prestadores

14. Segurança e Proteção de Dados

14.1. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados, incluindo:

Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)

Autenticação segura e gerenciamento de sessões

Monitoramento de atividades suspeitas

Backups regulares de dados

Controles de acesso rigorosos

14.2. Suas Responsabilidades

Você é responsável por:

Manter senha segura e confidencial

Usar autenticação de dois fatores quando disponível

Manter software e dispositivos atualizados

Não compartilhar credenciais de acesso

14.3. Notificação de Violações

Em caso de violação de dados que afete suas informações, notificaremos conforme exigido pela LGPD e outras leis aplicáveis.

15. Rescisão e Suspensão

15.1. Rescisão por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato com o suporte.

15.2. Rescisão por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio se:

Você violar estes Termos ou leis aplicáveis

Houver atividade fraudulenta ou suspeita

Você usar a plataforma de forma abusiva

Recebamos ordem judicial ou solicitação governamental

A continuação representar risco para nós ou outros usuários

15.3. Efeitos da Rescisão

Após rescisão:

Seu acesso aos Serviços será imediatamente interrompido

Podemos deletar sua conta e conteúdo associado

Disposições que devem sobreviver (indenização, limitação de responsabilidade, etc.) permanecerão em vigor

Você continua responsável por obrigações anteriores à rescisão

15.4. Retenção de Dados

Podemos reter certos dados conforme exigido por lei ou para fins legítimos de negócio, mesmo após encerramento da conta.

16. Comunicações e Notificações

16.1. Comunicações Eletrônicas

Você consente em receber comunicações eletrônicas do Orce.AI através de:

Email

Notificações push no aplicativo

WhatsApp

SMS

16.2. Tipos de Comunicações

Podemos enviar:

Notificações sobre cotações e mensagens

Atualizações de serviço e manutenção

Alterações em Termos ou Políticas

Novos recursos ou ofertas

Comunicações de marketing (com opção de opt-out)

16.3. Opt-out

Você pode cancelar comunicações de marketing a qualquer momento através das configurações ou links de descadastramento, mas continuará recebendo comunicações transacionais essenciais.

17. Resolução de Disputas

17.1. Negociação Informal

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes concordam em tentar resolver disputas através de negociação informal por pelo menos 30 dias.

17.2. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de disposições legais.

17.3. Foro

As partes elegem o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.4. Arbitragem (Opcional)

Disputas podem ser submetidas a arbitragem conforme regulamento da Câmara de Arbitragem, se ambas as partes concordarem.

18. Disposições Gerais

18.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Orce.AI, substituindo todos os acordos anteriores.

18.2. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder livremente nossos direitos e obrigações.

18.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.4. Renúncia

Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a tal direito.

18.5. Independência das Partes

Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou emprego é criada como resultado destes Termos.

18.6. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas de desempenho resultantes de causas além de nosso controle razoável.

18.7. Títulos

Títulos de seções são apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

18.8. Idioma

Em caso de tradução destes Termos, a versão em português prevalecerá.

19. Conformidade Legal e Regulatória

19.1. Leis Anticorrupção

Você concorda em cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013).

19.2. Combate à Lavagem de Dinheiro

Você declara que não utilizará a plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

19.3. Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que você possa ter sob o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou outras leis de proteção ao consumidor.

19.4. Acessibilidade

Estamos comprometidos em tornar nossos Serviços acessíveis a pessoas com deficiência.

20. Recursos e Funcionalidades Beta

Podemos oferecer recursos em versão beta ou experimental. Estes recursos:

São fornecidos "como estão" sem garantias

Podem conter erros ou funcionar de forma imprevisível

Podem ser modificados ou descontinuados sem aviso

Não devem ser usados para fins críticos de negócio

21. Links e Serviços de Terceiros

21.1. Links Externos

A plataforma pode conter links para websites ou serviços de terceiros. Não controlamos nem endossamos esses sites e não somos responsáveis por seu conteúdo ou práticas.

21.2. Integrações

Integrações com serviços terceiros (WhatsApp, Google Maps, etc.) estão sujeitas aos termos desses serviços.

22. Feedback e Sugestões

Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você fornecer sobre os Serviços:

Pode ser usado pelo Orce.AI sem compensação ou atribuição

Torna-se propriedade do Orce.AI

Não cria obrigação de confidencialidade

23. Contato e Suporte

23.1. Informações de Contato

Para questões sobre estes Termos ou suporte, entre em contato:

Email: suporte@orce.ai

WhatsApp: +55 (XX) XXXXX-XXXX

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)

23.2. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões sobre privacidade e proteção de dados:

Email: privacidade@orce.ai

23.3. Ouvidoria

Para reclamações não resolvidas pelo suporte padrão:

Email: ouvidoria@orce.ai

24. Atualizações e Versões

Versão: 2.0

Data de Vigência: 25 de janeiro de 2026

Última Revisão: 25 de janeiro de 2026

Histórico de Alterações:

v2.0 (25/01/2026): Revisão completa e detalhamento de termos

v1.0 (04/01/2026): Versão inicial

AO USAR O ORCE.AI, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.